Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 09 de 18/05/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 09
Data
18/05/2021
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral