Parecer - parecer de 14/09/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer
Data
14/09/2021
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral