Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer | Parecer | 14/09/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer.pdf |
| Emenda Modificativa n° 01 | Emenda | 14/09/2021 | Thiago Itamar Santos Vilaça | emenda_modificativa_n_1.pdf |