Parecer - Parecer conjunto de 30/09/2024 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto
Data
30/09/2024
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral