Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 31 de 03/09/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 31
Data
03/09/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral