Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei Complementar n° 01 de 11/02/2025 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei (matéria aprovada)

Nome

Proposição de Lei Complementar n° 01

Data

11/02/2025

Autor

Comissão de Redação Final

Ementa

Indexação