Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de Impacto Orçamentário financeiro | Anexo | 06/01/2025 | estimativa_de_impacto_orcamentario-financeiro.pdf | |
| Parecer conjunto | Parecer | 07/01/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer.pdf |
| Proposição de Lei Complementar n° 01 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 11/02/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_complementar_n_01_de_21_de_janeiro_de_2025.pdf |