Parecer - Parecer de 04/02/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
04/02/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral