Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 04/02/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer.pdf |
| Proposição de Lei n° 11 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 18/02/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_n_11-2025.pdf |
| VETO PARCIAL | Anexo | 14/03/2025 | EXECUTIVO MUNICIPAL | razoes_de_veto_parcial_-_proposicao_de_lei_n_11-2025.pdf |