Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 28 de 20/06/2025 por Comissão de Redação final (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 28
Data
20/06/2025
Autor
Comissão de Redação final
Ementa
Indexação
Texto Integral