Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 06/05/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS; COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO MBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer.pdf |
| Proposição de Lei n° 28 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 20/06/2025 | Comissão de Redação final | proposicao_de_lei_n_28.pdf |