Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei Complementar n° 45 de 19/08/2025 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei Complementar n° 45
Data
19/08/2025
Autor
Comissão de Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral