Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 59 de 21/10/2025 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 59
Data
21/10/2025
Autor
Comissão de Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral