Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexo | 19/08/2025 | EXECUTIVO MUNICIPAL | anexos.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 21/10/2025 | Todas as Comissões Permanentes | parecer.pdf |
| Proposição de Lei n° 59 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 21/10/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_n_59.pdf |