Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei Nº 44 de 05/08/2025 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei Nº 44
Data
05/08/2025
Autor
Comissão de Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral