Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei Nº 63 de 18/11/2025 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei Nº 63
Data
18/11/2025
Autor
Comissão de Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral