Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 04/11/2025 | PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS | parecer.pdf |
| Proposição de Lei Nº 63 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 18/11/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_no_-_63-2025.pdf |