Proposição de Lei (matéria aprovada) - PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65 de 16/12/2025 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65
Data
16/12/2025
Autor
Comissão de Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral