Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO | Anexo | 17/11/2025 | EXECUTIVO MUNCIPAL | impacto_orcamentario_financeiro.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 02/12/2025 | COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS | parecer.pdf |
| PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 16/12/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_complementar_no_65-2025.pdf |