Parecer - PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI de 18/12/2025 por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI
Data
18/12/2025
Autor
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral