Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI | Parecer | 18/12/2025 | COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer.pdf |
| PROPOSIÇÃO DE LEI Nº66 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 18/12/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_no_66-2025.pdf |