Proposição de Lei (matéria aprovada) - PROPOSIÇÃO DE LEI Nº66 de 18/12/2025 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº66
Data
18/12/2025
Autor
Comissão de Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral