Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 04 de 28/01/2026 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS — APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 13.204/2015".