Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 04 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 28/01/2026 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_no_04-2026.pdf |
| Parecer | Parecer | 28/01/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS | parecer.pdf |