Parecer - Parecer conjunto de 24/02/2026 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto
Data
24/02/2026
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS
Ementa
Indexação
Texto Integral