Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/02/2026 | CRF - Comissão de Redação Final | Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas - PMERM | Proposição aprovada |
| 25/02/2026 | Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER | CRF - Comissão de Redação Final | Projeto aprovado em plenário |
| 23/02/2026 | CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação | Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER | Parecer favorável da comissão |
| 23/02/2026 | CFOFF - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira | CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação | Parecer favorável da comissão |