Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CFOFF - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira
Unidade Destino
CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação