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Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 15 de 03/03/2026 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei (matéria aprovada)

Nome

Proposição de Lei n° 15

Data

03/03/2026

Autor

Comissão de Redação Final

Ementa

Indexação

OpenAPI