Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/03/2026 | Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER | CRF - Comissão de Redação Final | Proposição transformada em lei |
| 03/03/2026 | CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação | Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER | Parecer favorável da comissão |
| 02/03/2026 | COMCEL - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer | CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação | Parecer favorável da comissão |