Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
COMCEL - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade Destino
CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
03/03/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação