Parecer - Parecer conjunto de 07/04/2026 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto
Data
07/04/2026
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral