Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Aditivo de Contrato CODAP | Anexo | 22/01/2026 | CODAP | 17o_termo_aditivo_ao_contrato_do_codap_-_23.01_-_clicksign_1.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 07/04/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer_.pdf |
| Proposição de lei Nº 20 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 07/04/2026 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_no_20.pdf |