Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de lei Nº 20 de 07/04/2026 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de lei Nº 20
Data
07/04/2026
Autor
Comissão de Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral