Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei nº 22 de 28/04/2026 por Comissão de Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei nº 22
Data
28/04/2026
Autor
Comissão de Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral