Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2026 | CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação | Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 28/04/2026 | CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação | CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação | Projeto Recebido |