Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Unidade Destino
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - CMER
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação