Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Projeto Recebido | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Unidade Destino
CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Projeto Recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação