Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei complementar n° 05 de 20/02/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei complementar n° 05
Data
20/02/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral