Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 06/02/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_n_01_-_plc_n_04-2024.pdf |
| Emenda Supressiva n° 01 | Emenda | 20/02/2024 | Thiago Itamar Santos Vilaça | emenda_supressiva_n_01.pdf |
| Proposição de Lei complementar n° 05 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 20/02/2024 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_complementar_n_05.pdf |