Parecer - Parecer n° 01 de 06/02/2024 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 01
Data
06/02/2024
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral