Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 01 | Parecer | 06/02/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_n_01_plc_n_05-2024.pdf |
| Proposição de Lei Complementar n° 06 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 20/02/2024 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_complementar_n_06.pdf |