Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei n° 17/2024 de 16/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei n° 17/2024
Data
16/04/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral