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Parecer - Parecer conjunto de 19/03/2024 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer conjunto

Data

19/03/2024

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO

Ementa

Indexação

OpenAPI