Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto | Parecer | 19/03/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer_n_01_-_plc_n_13-2024.pdf |
| Proposição de Lei Complementar n°13/2024 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 01/08/2024 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_complementar_n_13.pdf |