Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei Complementar n°13/2024 de 01/08/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei Complementar n°13/2024
Data
01/08/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral