Proposição de Lei (matéria aprovada) - Proposição de Lei Complementar n° 22 de 07/05/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei (matéria aprovada)
Nome
Proposição de Lei Complementar n° 22
Data
07/05/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral