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Que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa a situação da obra de reforma da sede da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, localizada na Rua Monsenhor Leão.

Que esta Casa Legislativa possa encaminhar denúncia ao Ministério Público de Contas referente ao descumprimento das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores na Lei Municipal n° 1918, de 16 de dezembro de 2021, a qual "Dispõe sobre o Orçamento do Município de Entre Rios de Minas para o exercício de 2022".

Reitera o Requerimento n° 75/2023, o qual pleiteia informações acerca de quais Emendas Impositivas referentes ao ano de 2023 foram cumpridas até o presente momento, bem como o cronograma de execução daquelas que ainda estão pendentes.

Requerem o encaminhamento de uma listagem completa contendo todos os fornecedores os quais o Município de Entre Rios de Minas - MG encontra-se com algum tipo de débito a pagar até a presente data.

Requer que se encaminhe a esta Casa Legislativa, de forma imediata no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as respostas pertinentes aos requerimentos aprovados pelo plenário desta Casa Legislativa e posteriormente encaminhados ao chefe do Poder Executivo, que se encontram fora do prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Municipal.

A CONVOCAÇÃO da Sra. Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social, Elaine Emanuela Silva Ferreira, para que possa comparecer à próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2023 (terça-feira), às 19h, de maneira a prestar informações acerca de seu departamento, bem como outros assuntos de interesse dos nobres vereadores que se fizerem presentes na sessão.

Requer informações pertinentes aos atendimentos prestados pelo setor de Fisioterapia Municipal.

Solicita informações acerca da existência de um cronograma de obras que visa atender a Rua Inês Assis, localizada no bairro Sassafrás.