Pesquisar Matéria Legislativa

“Dá nova redação aos incisos, I, II, III e IV do art. 7° da Lei Municipal n° 2.074 de 04 de abril de 2025 e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a manutenção de lotes urbanos no Município de Entre Rios de Minas/MG, estabelece a responsabilidade de seus proprietários por danos decorrentes de incêndios e define infrações e penalidades."

"Institui, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, canal de denúncias para comunicação de práticas lesivas ao meio ambiente, à saúde pública e à ordem urbana, e dá outras providências."