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PLO 48/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dá nova redação aos incisos, I, II, III e IV do art. 7° da Lei Municipal n° 2.074 de 04 de abril de 2025 e dá outras providências.”
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 5 de Agosto de 2025
Autor:
Lucas Dias Advogado
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2
Texto Original
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PLO 62/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Dispõe sobre a manutenção de lotes urbanos no Município de Entre Rios de Minas/MG, estabelece a responsabilidade de seus proprietários por danos decorrentes de incêndios e define infrações e penalidades."
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:
Lucas Dias Advogado
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 63/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Institui, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, canal de denúncias para comunicação de práticas lesivas ao meio ambiente, à saúde pública e à ordem urbana, e dá outras providências."
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:
Zé Branco
Documentos Acessórios:
2
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