Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISL | Parecer | 05/08/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS | parecer.pdf |
| PROPOSIÇÃO DE LEI N° 43 | Proposição de Lei (matéria aprovada) | 05/08/2025 | Comissão de Redação Final | proposicao_de_lei_no_43-2025.pdf |