Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 - Aprovado - 01/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJL - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Designação
01/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Enfermeiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado